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14/03/2018 às 14h22

NOVO HORIZONTE DO SUL: MPE pede para Câmara Municipal criar Procuradoria Jurídica


- Ivinoticias
Foto: Ivinoticias

Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul tem 10 dias pra informar se vai acatar pedido

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul, tem 10 dias para responder o MPE (Ministério Público do Estado) sobre uma recomendação feita pelo promotor de justiça, Daniel Do Nascimento Britto no qual pede a criação e instituição de Procuradoria Jurídica na Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul.

 

Conforme apurou o Site Ivinoticias, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, considerou que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sendo que no município conforme análise das Leis Complementares n. 66/2015 e 67/2015, de 28 de dezembro de 2015, foi evidenciado que o cargo de procurador jurídico existente é considerado função de confiança, logo, de acordo com a legislação, somente pode ser ocupado por servidor público efetivo com inscrição na OAB.

 

Por isso o MPE recomenda a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul, através do seu presidente Ademir de Oliveira (PR), para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, Projeto de Lei de alteração das Leis Complementares Municipais n. 66/2015 e 67/2015, dispondo que o cargo de procurador jurídico/legislativo não é função de confiança, mas sim, de investidura por concurso público de provas e títulos, podendo, promover outras alterações que entender pertinentes.

 

Depois de aprovado e sancionado o projeto de Lei, promova a realização de concurso público para o preenchimento do(s) cargo(s) de provimento efetivo previsto(s) no plano de cargos e carreira da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul, notadamente o cargo de Procurador Jurídico, com a abertura do certame no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Por final o promotor pediu para Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul apresentar, por escrito à presente Recomendação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o posicionamento a ser adotado frente ao seu conteúdo.