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07/05/2019 às 13h35

Primeira escritura de imóveis populares poderá ser gratuita


correio do estado
Foto: correio do estado

Primeira escritura de imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais e regularizações fundiárias pode ser isenta de taxas cartorárias. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa, durante sessão desta terça-feira (7).

 

O autor da matéria , deputado Gerson Claro (PP), adiantou que já conversou com o secretário de Fazenda Felipe Mattos Lima, com o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg), Ely Ayache, com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MS), desembargador Paschoal Carmello e com o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Humberto Maciel sobre a proposta.

 

A justificativa do autor da matéria é de que existe muita informalidade urbana e rural e morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente.

 

"De modo que além de ser um direito social, pode se afirmar que a moradia regular é condição para realização integral de direitos constitucionais como o trabalho o lazer e a educação”, diz parte do projeto.




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