VICENTINA: MPMS recomenda embargo imediato de loteamento irregular

A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) identificou indícios de irregularidades em um loteamento localizado no município de Vicentina, motivando a expedição de recomendação para adoção imediata de medidas administrativas e urbanísticas.

A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul, no âmbito do inquérito civil, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao parcelamento do solo urbano.

Na recomendação, o MPMS orienta o Município de Vicentina a promover o embargo imediato das obras em andamento no imóvel identificado, além de impedir novas vendas, construções e qualquer forma de ocupação da área até a completa regularização do empreendimento.

O documento também recomenda a instauração de procedimento administrativo para fiscalização e regularização do loteamento, com exigência de aprovação do projeto, registro imobiliário, implantação de infraestrutura básica e cumprimento das normas urbanísticas e ambientais previstas na legislação vigente.

Conforme apurado pelo MPMS, o loteamento teria sido iniciado sem autorização do poder público municipal e sem o devido registro imobiliário, situação que pode configurar infração à Lei Federal que disciplina o parcelamento do solo urbano.

Além da recomendação ao Município, o MPMS orientou o loteador responsável a suspender imediatamente toda e qualquer venda, promessa de venda, cobrança de valores, publicidade ou propaganda relacionada aos lotes, até que o empreendimento esteja devidamente regularizado.

Também recomendou que seja protocolado pedido formal de regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal de Vicentina, no prazo de 30 dias. A atuação busca assegurar a proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos direitos dos consumidores, evitando prejuízos à coletividade e aos eventuais adquirentes de lotes em empreendimento irregular.

O não cumprimento das recomendações poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ação civil pública e a responsabilização dos envolvidos.