Lucimar Viana propõe adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026

A Câmara Municipal de Ivinhema realizou, na segunda-feira (24), a 65ª Sessão Ordinária.

Durante a sessão, a vereadora Lucimar Oliveira Viana (MDB) apresentou indicação à secretária municipal de Finanças, ao procurador jurídico do município e ao secretário municipal de Educação, sugerindo a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica, administrativa, financeira e orçamentária para adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026.

A proposta trata, especialmente, do reconhecimento das profissionais da educação infantil que exercem função docente como integrantes da carreira do magistério público municipal.

A vereadora sugere que, a partir dos estudos, seja avaliada a necessidade de eventual alteração do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério municipal, além do enquadramento das profissionais abrangidas pela legislação federal e da adequação da remuneração ao piso salarial profissional nacional do magistério, observando os requisitos legais e a realidade financeira e orçamentária do município.

Lucimar explicou que a indicação está sendo reapresentada por considerar que a pauta deve continuar sendo acompanhada e discutida pelo município.

“Essa indicação está sendo reapresentada porque acredito que algumas pautas não podem simplesmente ser esquecidas. Quando entendemos que uma questão é justa e importante, precisamos insistir, acompanhar e também cobrar”, afirmou.

Segundo a vereadora, no início do ano ela já havia apresentado uma indicação sobre o tema e, posteriormente, também encaminhado ofício ao Poder Executivo para reforçar a importância da análise da situação.

Lucimar destacou que a Lei Federal nº 15.326/2026 trouxe um novo reconhecimento às profissionais da educação infantil que exercem função docente, inserindo essas profissionais na carreira do magistério da educação básica.

A vereadora ressaltou, porém, que o objetivo da indicação não é antecipar quais profissionais serão beneficiadas, mas solicitar que o município realize os estudos necessários para verificar a aplicação da legislação e as possíveis adequações.

“O que estou pedindo é que o Executivo faça os estudos necessários, verifique a legislação, analise quais profissionais podem ser abrangidas e quais adequações precisam ser feitas para que possamos avançar nessa discussão aqui em Ivinhema”, explicou.

Para Lucimar, a questão vai além da legislação e da remuneração, envolvendo também o reconhecimento e a valorização das profissionais que atuam diariamente na educação infantil.

“Se uma legislação federal reconhece a importância da função que essas profissionais exercem, eu entendo que nós, enquanto vereadores e representantes da população, temos o dever de acompanhar, fiscalizar e buscar saber de que maneira esse reconhecimento pode chegar também ao nosso município”, afirmou.

A vereadora disse ainda que pretende acompanhar o andamento da indicação para que a proposta não fique apenas no papel.

“Eu não quero que uma indicação fique apenas no papel. Quero que ela seja analisada, discutida e que possamos encontrar caminhos para valorizar quem trabalha diariamente pela educação das nossas crianças. Valorizar os profissionais da educação é valorizar a própria educação do nosso município”, concluiu Lucimar.