Prefeitura gasta mais de R$ 3 milhões em diárias e entra na mira do Ministério Público

O prefeito de Selvíria, Jaime Soares Ferreira, entrou na mira do Ministério Público Estadual após o município gastar R$ 3,3 milhões em diárias. O promotor Etéocles Brito Mendonça divulgou recomendações para que a prefeitura revise as normas para concessão, sob pena de medidas judiciais.

O promotor pontua que somente em 2024 o Município pagou, a título de diárias, a prefeito e servidores, globalmente, o valor de R$ 3.379.660,59 (Três milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), o que considera desproporcional ao tamanho e realidade financeira do Município.

Etéocles ponderou que a própria assessoria contábil contratada pelo Município de Selvíria-MS alertou o Poder Executivo local sobre o resultado de levantamento detalhado das despesas com diárias do Município de Selvíria/MS, abrangendo o período de 2019 a 2024. Nesse intervalo, a prefeitura gastou R$ 11 milhões em diárias.

A promotoria cita o caso de um servidor que recebeu R$ 161,7 mil só em diárias em um ano.  No entendimento do promotor, a carga genérica da regulamentação vigente revela a perpetuação do pagamento descontrolado de diárias de forma habitual, rotineira, configurando valores permanentemente acrescidos aos salários dos vereadores e servidores contemplados.

“O recebimento de valores a título de diárias somente é legítimo quando houver pertinência com os interesses da Administração Pública ou da sociedade, notadamente quando auferido por servidor público. Do contrário, haverá enriquecimento ilícito e patente violação aos princípios regedores da Administração Pública, incorrendo seu beneficiário em ato de improbidade administrativa', observou.

O promotor ressaltou que o  deferimento indiscriminado do pagamento de diárias tem o condão de configurar desvio da finalidade da verba indenizatória e ao mesmo tempo potencial ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa).

Etéocles recomendou que o Município promova ampla revisão do ato normativo regulamentar que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de Selvíria-MS.

“Promova medidas administrativas e materiais para que a padronização, disponibilização, preenchimento e prestação de contas dos formulários para a solicitação e a autorização de diárias se dê, integralmente, de forma eletrônica, através de link próprio no sítio eletrônico da municipalidade.

O promotor orientou que as diárias sejam autorizadas mediante as seguintes documentações:

 a) Solicitação eletrônica da diária; b) Aprovação por autoridades competentes; c) Controle de empenho e pagamento; d) Anexação de comprovantes e relatório de viagem; e) Prestação de contas digital; f) Geração de relatórios para auditoria; h) Alimentação do Portal da Transparência.

“O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela'.