DEODÁPOLIS: MPE abre procedimento para fiscalizar prevenção ao nepotismo na Prefeitura e na Câmara

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal para prevenir e combater a prática de nepotismo na administração pública.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0006/2026/PJ/DPS, assinada pelo promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos no dia 5 de outubro de 2026. O procedimento teve origem em uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público.

Conforme o documento, o objetivo é verificar como os dois Poderes municipais estão estruturados para controlar e prevenir possíveis nomeações de cônjuges, companheiros e parentes para cargos comissionados, funções de confiança ou funções gratificadas, em situações que possam contrariar a legislação.

Consta nos documentos, uma manifestação registrada no início do ano, sob o nº 11.2026.00001914-2, e posteriormente mencionada na portaria que determinou a abertura do procedimento administrativo.

Na denúncia, o autor anônimo apontou possível prática de nepotismo envolvendo o prefeito de Deodápolis, e a vereadora do município.

Segundo a manifestação, dois parentes da parlamentar teriam sido nomeados para cargos comissionados no município.

PREFEITURA E CÂMARA TERÃO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES

Entre as providências determinadas pelo Ministério Público está o envio de ofícios às controladorias internas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Deodápolis.

A Controladoria Interna do Executivo municipal deverá informar o andamento do Procedimento Administrativo de Controle Interno Especial nº 001/2026 e apresentar um relatório detalhado sobre as medidas e os instrumentos adotados pela administração para prevenir e coibir o nepotismo.

Já a Controladoria Interna da Câmara Municipal deverá apresentar um relatório semelhante, detalhando as providências implementadas pelo Legislativo para evitar esse tipo de prática.

O prazo estabelecido para o envio das informações é de 15 dias.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE NEPOTISMO?

Na portaria, o Ministério Público destaca os princípios constitucionais que devem orientar a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O documento também menciona a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau da autoridade responsável pela nomeação ou de determinados agentes públicos para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, incluindo situações de nomeações recíprocas.

A portaria ainda cita a Lei de Improbidade Administrativa, que prevê consequências para determinadas condutas dolosas relacionadas à violação dos princípios da administração pública.

PROCEDIMENTO BUSCA FISCALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS

A instauração do procedimento administrativo tem como finalidade acompanhar e fiscalizar os mecanismos de controle adotados pelo Executivo e pelo Legislativo municipal.

O documento não aponta, por si só, a comprovação de casos específicos de nepotismo, nem representa uma conclusão de que houve irregularidades. Nesta etapa, o Ministério Público busca obter informações e avaliar as providências adotadas pelos dois órgãos públicos.

A portaria também determina a publicação da instauração do procedimento no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a comunicação ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público.

O caso seguirá em acompanhamento pela Promotoria de Justiça de Deodápolis, que poderá deliberar sobre novas medidas após a análise das informações solicitadas.