DEODÁPOLIS: Prefeito Jean Gomes sanciona lei que autoriza incentivo de R$ 60 mil à Associação Patinhas Amorosas

A Prefeitura de Deodápolis foi autorizada a repassar R$ 60 mil à Associação Patinhas Amorosas, entidade sem fins lucrativos que atua na causa animal no município. A autorização foi estabelecida por meio da Lei Municipal nº 975, de 5 de novembro de 2026, sancionada pelo prefeito Jean Carlos Silva Gomes.

Conforme a legislação, o recurso será destinado à Associação Patinhas Amorosas de Deodápolis, entidade civil, não governamental e sem fins lucrativos, com sede na Avenida Francisco Alves da Silva, na região central do município.

O repasse será realizado por meio de instrumento de parceria entre o município e a associação, que deverá estabelecer os prazos, as obrigações e as responsabilidades da entidade beneficiada.

De acordo com a lei, o cronograma de liberação dos recursos, incluindo as parcelas e as respectivas datas, será definido por decreto do Poder Executivo, considerando a disponibilidade financeira da Prefeitura.

A legislação também determina que a associação deverá prestar contas da utilização dos valores recebidos. Caso as regras estabelecidas no termo de parceria não sejam cumpridas, a entidade ficará obrigada a devolver integralmente os recursos, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês.

A lei estabelece ainda que os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da utilização dos recursos serão de responsabilidade da própria associação, sem gerar obrigações adicionais ao município.

A Lei Municipal nº 975 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de novembro de 2026.