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NOVA ANDRADINA: Vereador cobra fiscalização de lei que proíbe fogos com estampido
Vereador solicita informações sobre fiscalização, aplicação de multas e medidas para garantir o cumprimento da legislação municipal
Ivi Notícias/Jornal da Nova
O vereador Dito Machado (União Brasil) cobra medidas efetivas para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 1.910/2025, que proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido em Nova Andradina. A solicitação foi apresentada por meio do Requerimento nº 103/2026, durante a 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal.
O parlamentar pede que a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa, presidida pela vereadora Gabriela Delgado, encaminhe ofício ao prefeito e aos órgãos competentes para obter informações sobre os procedimentos de fiscalização adotados para impedir a venda desses produtos.
Dito Machado também solicita a intensificação das ações fiscalizatórias e a aplicação das penalidades previstas na legislação aos estabelecimentos que descumprirem a proibição.
Segundo o vereador, a eficácia da lei depende de ações concretas do Poder Público, como fiscalização contínua, apuração de denúncias e responsabilização dos infratores.
“À comissão caberá ainda acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura e, diante de eventual omissão persistente, avaliar o encaminhamento da situação aos órgãos de controle competentes”, declarou Dito Machado.
A iniciativa busca assegurar que a legislação municipal seja efetivamente cumprida, evitando que a proibição permaneça apenas no papel.
